COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE MARÇO DE 2016 - DIA NACIONAL DO ESTUDANTE
Em 1987, a Assembleia da República proclamava o dia 24 de março como Dia Nacional do Estudante, em homenagem ao movimento estudantil que lutou, no contexto da Crise Académica do início dos anos sessenta, pela paz e pelo direito universal à educação, no anseio pela construção de um país livre, justo e democrático.
O XXI Governo Constitucional celebra o Dia Nacional do Estudante reiterando os compromissos programáticos que estabeleceu no sentido de dar prioridade à educação, à ciência e ao conhecimento como pilares-chave para retomar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da igualdade e de garantir a democratização do acesso ao conhecimento, em todos os níveis de ensino e em todas as gerações.
Assim, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vêm reafirmar a centralidade atribuída à educação e à ciência, procurando a valorização das pessoas e a afirmação da sociedade do conhecimento. Nesse sentido, foram aprovadas medidas destinadas a reforçar a promoção da cidadania e da inclusão, o fomento das qualificações e do emprego e a modernização produtiva.
1. O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.
- Concretizando o Programa do Governo no que respeita ao combate ao insucesso escolar, foram aprovadas as linhas gerais do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos e a constituição de uma «Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar», de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, à qual caberá implementar e assegurar a monitorização e avaliação do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos.
- Foi apresentado um instrumento de valorização, através da sua certificação, das atividades promovidas pelo aluno, em contexto escolar, no âmbito da formação para a cidadania, artes, desporto e participação em órgãos de gestão e atividades de associativismo juvenil. Assim, o diploma escolar passará a contemplar a participação de cada aluno, em contexto escolar, em órgãos da escola ou em associações de estudantes, em atividades de formação para a cidadania, de voluntariado, de intercâmbio, de atividades artísticas ou desportivas.
- Foi ainda decidido desenvolver uma experiência de «Orçamento Participativo» nas escolas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em articulação com a experiência do Orçamento Participativo Nacional, tendo em vista o reforço de dinâmicas de democracia participativa em meio escolar. O objetivo é criar um mecanismo que permita aos estudantes decidir sobre como utilizar uma parte do orçamento da sua escola na aquisição de bens e/ou serviços que sejam identificados como necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino-aprendizagem e do qual possam beneficiar ou vir a beneficiar todos os estudantes.
- Foi debatida a criação do «Programa de Inclusão de Estudantes com Necessidades Educativas Especiais», de âmbito interministerial, com vista à execução de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
- Foi debatida uma «Estratégia de Educação para a Cidadania», a ser implementada nas escolas do Ensino Público com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.
2. O Governo apostará ainda no fomento da inovação e modernização produtiva, através do reforço das articulações entre as instituições que produzem conhecimento e as instituições capacitadas para a valorização social e económica desse mesmo conhecimento, tendo sido aprovados três diplomas neste domínio.
- No domínio da articulação entre a ciência e a saúde, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos», uma estrutura integrada de assistência, ensino e investigação médica, associando escolas médicas a centros hospitalares e unidades de investigação, que tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde. Este «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos» será presidido pelo Professor Doutor Manuel Sobrinho Simões.
- Na área da investigação médica, foi criado um Grupo de Trabalho, com um mandato de seis meses, que irá estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal, incluindo os termos de referência para uma Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica.
- No domínio da articulação entre a ciência e o desenvolvimento agroindustrial, foi discutida a criação do Consórcio AgroTech Campus de Oeiras, tendo como principais objetivos facilitar a investigação e o desenvolvimento experimental nas áreas da agricultura e floresta, saúde animal e sanidade vegetal, tecnologia e inovação para a bioeconomia. Este Consórcio integra a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica.
3. Em matéria de acesso ao conhecimento, qualificações e empregabilidade, foram aprovadas várias medidas que visam a dignificação dos recursos humanos, a estabilidade das políticas de ciência e a difusão da produção científica nacional.
- O Conselho de Ministros decidiu a criação de um Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos, tendo em vista a melhoria das competências e qualificações, o ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e a aposta em percursos formativos qualificantes. Em linha com o Programa do Governo, procura-se revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.
- Foi aprovado na generalidade a adoção de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, promovendo o rejuvenescimento das equipas de investigação das instituições científicas e de ensino superior, assim como a valorização das atividades de investigação nessas instituições. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao Conselho dos Laboratórios Associados e à Associação Nacional dos Investigadores de Ciência e Tecnologia.
- Foram fixados os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos 2016 a 2020, procurando-se assegurar às instituições um quadro de financiamento estável para a sua implementação.
- O Conselho de Ministros definiu os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta que terá como objetivo promover o acesso livre a publicações de dados científicos que resultem de investigação financiada com fundos públicos.
- Foi aprovada na generalidade uma alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, criando o diploma de técnico superior profissional, e procedendo à alteração das normas que regulam os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
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