'Fog's rollin' in off the East River bank,
Like a shroud it covers Bleeker Street,
Fills the alleys where men sleep,
Hides the shepherd from the sheep.'
in 54• Público • Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
ESPAÇO PÚBLICO
É uma medida contra a precariedade nas
universidades e nos institutos politécnicos.
O ministro da Ciência e Ensino Superior
quer que cada curso — licenciaturas, mestrados,
doutoramentos — só tenha luz verde para funcionar
se cumprir um número mínimo, que está ainda por
definir, de docentes no quadro. Para acabar com o
recurso abusivo a contratados. Não é para entrar em
vigor já, haverá um período de transição, mas é um
começo. A.S
3 PERGUNTAS A MANUEL HEITOR
O ministro da Ciência e do
Ensino Superior, Manuel
Heitor, diz que a integração
dos professores universitários
nas carreiras não precisa
apenas de mais dinheiro, mas
de “responsabilização” das
instituições do sector. “Corpos docentes mais qualificados, também atraem mais financiamento”, sublinha ao
PÚBLICO. O que vem acrescentar esta nova Lei de Graus e Diplomas ao ensino superior?
A principal novidade, que é
verdadeiramente estruturante
para Portugal e com impacto
em todo o ensino superior,
é a inclusão de exigências
sobre a estrutura do corpo
docente no sistema de
avaliação e acreditação,
que é inédita. Com esta lei,
passam a exigir-se valores
claros (50%) de professores
catedráticos e associados,
nas universidades, ou de
professores coordenadores,
nos politécnicos. Caso
contrário, os cursos não podem
ser aprovados. Além disso,
curso a curso, é feita também a
exigência de que os docentes
estejam integrados nas
respectivas carreiras, sejam os
docentes das licenciaturas, dos
mestrados ou doutoramentos
e até dos cursos técnicos
superiores profissionais.
Esta medida tem um período
para ser implementada,
que será o do próximo ciclo
de avaliação dos cursos
pela Agência de Avaliação
e Acreditação do Ensino
Superior (A3ES) que está
previsto para 2023.
A medida terá, por isso,
um período para ser
implementada, porque
sabemos que não podemos
fazê-lo instantaneamente.
Mas é uma mudança
verdadeiramente estruturante
e que vai mudar radicalmente
todo o processo de
acreditação dos cursos em
Portugal.
Será uma medida também
com impacto financeiro
nos orçamentos das
universidades e politécnicos. As instituições estão prontas para esta exigência?
A medida vai exigir a
progressão das carreiras,
mas, mais do que o esforço
financeiro, ela implica
sobretudo um esforço
de responsabilização das
instituições.
Corpos docentes mais
qualificados também atraem
mais financiamento. Por
isso, a barreira não é o
financiamento. A barreira
crítica foram muitos
constrangimentos que se
criaram, também dentro
das próprias instituições,
ao desenvolvimento das
carreiras. Agora, é dado um
estímulo claro e inequívoco
para que essa progressão
se faça. Mais do que um
estímulo, é uma exigência: para haver cursos de ensino superior, é preciso haver carreiras.
Esta medida tem um impacto
financeiro importante. Mais
professores na carreira
também significam mais
custos com salários. Quando é que o país está em condições de pôr mais dinheiro no sector?
O país está a pôr mais
dinheiro no sector. Pô-lo em
2017, com as valorizações
salariais dos professores e
dos funcionários, pô-lo no
Orçamento de 2018, com a
lei do emprego científico. A
seu tempo, vamos discutir os
próximos orçamentos. Este
é o início de um processo
gradual, que vai com certeza
exigir financiamento público. A estratégia do Governo foi clara, quando aprovada em Fevereiro. Num prazo de 12 anos, até 2030, queremos duplicar a despesa pública, mas também multiplicar por quatro a despesa privada em Ciência. Samuel Silva
A autonomia universitária devia, em primeiro lugar, ser uma cultura de autonomia, de repúdio da cultura de governação e de financiamento que tem estado em exercício. Assim, não dá.
Está na altura de o Ensino Superior em Portugal fazer um balanço do seu funcionamento. Uns Estados Gerais, trazendo todas as partes envolvidas ou interessadas a um debate claro e com suficiente distância dos interesses imediatos de cada parte.
É tempo de avaliar a qualidade da lei por que as universidades e os politécnicos se guiam. O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) leva já mais de uma década de aplicação e, só por isso, mesmo em condições normais, já deveria ter sido sujeito a uma revisão.
Se queremos universidades e politécnicos como lugares de cidadania e espaço público, há duas direcções que devem ser revertidas.
Primeiro, acabar com a eleição indirecta de reitores e presidentes de politécnicos, trazendo de volta mais democracia às instituições com eleições directas. A contrapartida disto não é esvaziar os conselhos gerais, que deixando de ser colégios de eleitores se podem tornar os órgãos por excelência de apreciação da governação das instituições, papel demasiado importante para ficar comprometido por um certo conflito de interesses com as suas actuais funções electivas.
Segundo, afastar as universidades e os politécnicos de uma concepção de prestação de serviços de ensino superior a clientes que pagam por eles. Foi este o erro histórico da introdução das propinas em Portugal que, alegadamente, segundo a Lei de 92, teriam como prioridade o financiamento da acção social e de acções que visassem promover o sucesso educativo. Acabaram por tornar-se das mais elevadas da UE (apesar dos baixos rendimentos e dos baixos níveis de formação académica do país). Seria de ponderar terminar com as propinas em pelo menos em algum ciclo de formação.
É urgente pensar a oferta formativa de forma integrada. Não se pode ignorar a irracionalidade (leia-se também: custo para os contribuintes) que é haver instituições quase paredes meias a duplicarem ofertas formativas, apenas porque podem, ao mesmo tempo que se registam lacunas enormes de formação no território. Uma rede de ensino superior bem distribuída pelo país deve ser um pilar central da coesão territorial. Portanto, deve ser pensada como um instrumento de políticas de desenvolvimento regional, contenção do despovoamento e criação de oportunidades.
É um instrumento que não pode ser deixado às lógicas predatórias — que são muitas. Entre subsistemas universitário e politécnico, entre universidades que se acham de primeira e com isso pressupõem a desqualificação das restantes, entre escolas superiores que se digladiam ou repartem poderes e recursos à imagem e semelhança de poderes municipais.
É preciso repensar as formas de contratação de docentes. Seria particularmente benéfico dissociar os concursos de ingresso nas carreiras dos concursos de progressão nas carreiras. Uma hipótese que é polémica, mas devia ser considerada, é os primeiros serem nacionais — evitando a endogamia, os favores, contendo o poder de quem está na instituição ou à volta dela —, e os segundos, pelo contrário, garantirem às instituições menos receios de que os seus docentes sejam ultrapassados por concorrentes externos. Em suma, ingressos menos controlados, progressões mais previsíveis, ambos mais transparentes. E progressões com menos consequências hierarquizantes, pois mérito e hierarquia são categorias muito diferentes.
É preciso ainda proporcionar mecanismos de maior mobilidade dos docentes dentro do sistema, seja entre universidades, entre politécnicos, ou entre umas e outros. Não há qualquer razão, do ponto de vista do interesse público, para que professores e investigadores não possam, ao longo de uma carreira, dar o seu contributo a mais do que uma instituição sem terem, para isso, de a recomeçar. A circulação é um valor inestimável na produção de saber, mas não pode ser justificação para a precariedade. Pôr as coisas nesses termos é acintoso. Mas a verdade é que só haverá incentivos à circulação quando o regime legal de funcionamento das instituições assim o estabelecer.
É preciso uma dotação orçamental adequada a metas de produção científica que deixe de abusar da condição de precariedade. É aceitável que quem queira abraçar uma carreira de investigação tenha de se sujeitar a um período de bolsas, obtidas em contexto competitivo. Mas não é aceitável que o mérito que permite a um investigador obter sucessivas bolsas durante uma década ou mais não culmine num ingresso na carreira para que demonstrou estar capacitado. Políticas de formação científica não acompanhadas de políticas de emprego científico escondem uma exploração inaceitável.
Estas são algumas pistas para a reflexão. Há muitas outras, e sobre estas que apontei há vários entendimentos. Mas a actual tutela nada fez, nem pretendeu fazer, para que se avaliasse, discutisse ou mudasse o que quer que fosse. E aqui temos outra ordem de problemas que o termo da legislatura devia obrigar a enfrentar. O ministro não esteve à altura da missão. Um manifesto pela ciência muitíssimo crítico da sua governação que, para espanto de todos, o ministro subscreve é só o caso um tanto anedótico que ilustra um padrão. Há outros exemplos que são muito mais sérios, que o comprometem e nos comprometem a todos.
Como podemos, entre colegas, estar a atribuir cargas horárias a professores convidados que, ao mesmo tempo, o parecer da secretaria-geral do Ministério classifica categoricamente como ilegais? O ministro homologa, diz que envia à Inspecção Geral do Ensino e da Ciência, até ao Ministério Público, mas neste momento em que se prepara o próximo ano lectivo, é exactamente nos mesmos termos, ou próximo disso, que são aprovadas as mesmas contratações, cada instituição com a sua regra, pese embora todas sejam públicas!
Nós, os colegas que, sob protesto e debaixo de ameaças de sindicatos, aprovamos contratações com cargas horárias ilegais, estamos de mãos atadas: se não as aprovarmos os nossos colegas ficam sem contratos. Este é o mesmo ministro que não põe cobro aos falsos convidados, colegas que sem outra ocupação, fazendo exactamente o que os de carreira fazem, são pagos pela metade, ou pela terça parte, e que não têm voz em lugar nenhum das suas instituições. É um vexame que o nosso ensino superior em vez de perseguir uma relação de pares vá instituindo, por razões financeiras e de poder, uma relação de castas.
Aliás, do mesmo modo que cada instituição escolhe as suas regras, também cada uma vive com um financiamento público diverso da do lado, sem critério transparente, que é o mesmo que dizer, dispensando-se boas práticas de gestão, convocando-se privilégios de proximidade do poder, lógicas de favor, que se pagam de volta com cultura de subordinação.
A autonomia universitária devia, em primeiro lugar, ser uma cultura de autonomia, de repúdio da cultura de governação e de financiamento que tem estado em exercício. Assim, não dá. Jogamos à cabra cega, poder político, CRUPs, professores, da mesma maneira que os investigadores que concorrem a financiamento de projectos e a bolsas exasperam com disposições kafkianas que muitas vezes arrasam a melhor investigação antes sequer de ser considerada.
Podíamos perguntar: inépcia, falta de vontade política ou puro maquiavelismo? Mas a questão é que tendo-se passado uma legislatura inteira a empatar a resolução de problemas estruturais, este ministro tornou-se ele próprio um problema que deve ser apenas conjuntural.
É preciso dar a volta por cima. Um Estados Gerais trazendo governantes, responsáveis de todas as cores políticas, reitores e presidentes de politécnicos, através dos seus órgãos colegiais nacionais, CRUP e o Conselho Coordenador dos politécnicos, mas também, a título individual, reitores, presidentes de faculdades, institutos, escolas superiores, departamentos, unidades de investigação, e colegas, todos, porque é preciso ouvir vozes, razões e soluções, precisamente entre pares, sob a égide de uma cultura de autonomia. Uns Estado Gerais para que o Ensino Superior não dê esta legislatura por perdida.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
Para abrir cursos, universidades têm de pôr professores no quadro
Governo quer forçar as instituições a resolver a precariedade no superior, mas as novas regras só têm efeito em 2023. Haverá doutoramentos nos politécnicos e com maior exigência.
As universidades e institutos politécnicos vão ter de integrar os seus professores nas carreiras para poderem abrir cursos — ou seja, só em situações especiais se vão admitir professores contratados. E metade dos docentes terá de estar nas duas categorias mais altas, para que sejam aprovadas novas formações. A exigência consta da nova Lei de Graus e Diplomas do ensino superior, que foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, mas só terá efeitos práticos a partir de 2023.
Esta é a forma encontrada pelo Governo para forçar as instituições a resolver a precariedade num sector onde um terço dos professores trabalha a tempo parcial. Os sindicatos têm também denunciado nos últimos anos o recurso abusivo à figura do professor convidado, que deve ser usada apenas para contratar docentes com experiência profissional e que mantenham uma ligação ao mercado de trabalho, mas que tem sido usada para contratar todo o tipo de docentes.
O Governo ainda não definiu qual o número de professores que deve estar integrado nas carreiras, mas a intenção é que apenas os que tenham realmente o estatuto de convidados possam estar a contrato.
A nova lei exige não só a integração da maioria dos docentes nas respectivas carreiras — que são distintas para as universidades e para os institutos politécnicos — como o cumprimento de quotas de 50% dos professores nos dois níveis mais elevados das mesmas.
De acordo com os dados do Perfil do Docente do Ensino Superior, relativos a 2015/16, havia 3408 professores nas duas categorias do topo da carreira universitária, o que corresponde a 21,7% do total de docentes. No ensino politécnico o cenário é mais complicado: apenas 8,5% nas duas categorias de topo.
As novas exigências vão ser aplicadas a todos os cursos (licenciaturas, mestrados e doutoramentos), tanto aqueles para os quais é pedida autorização para abrir, como aqueles que já se encontram em funcionamento — e cuja acreditação é revista periodicamente.
Actualmente, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) avalia apenas as qualificações dos corpos docentes, exigindo um número mínimo de professores com doutoramento na área de estudos do curso em que leccionam.
Os efeitos práticos da medida agora tomada pelo Governo só vão ser sentidos em 2023, quando se iniciar o novo ciclo de avaliações dos cursos pela A3ES. Ou seja, só dentro de quatro anos a aprovação de cursos dependerá das novas exigências.
A medida, que já estava previsto na primeira versão do diploma, aprovada em Fevereiro, só pode ser concretizada depois de uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo — que precisa de ter uma maioria favorável de dois terços no Parlamento — e do Regime Jurídico do Ensino Superior. Ao PÚBLICO, o ministro Manuel Heitor avança que essas alterações apenas ocorrerão na próxima legislatura.
A acreditação de doutoramentos vai depender da avaliação da capacidade científica da instituição de ensino superior e não do subsistema em que esta se integra. As universidades e politécnicos terão de demonstrar que produzem ciência na área em que querem abrir essa formação e as unidades de investigação associadas têm de ter a classificação mínima de muito bom na avaliação da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
O Conselho de Ministros aprovou também uma alteração ao estatuto do estudante internacional, que estabelece o enquadramento legal para o acesso e ingresso destes estudantes, que até agora era omisso. Assim, o acesso dos estudantes internacionais é feito ao abrigo de um concurso especial, sendo salvaguardados os que estão em situações de emergência humanitária.
O Governo deu ainda luz verde à transformação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave em fundação pública de direito privado. A instituição sediada em Barcelos torna-se o primeiro instituto politécnico com este estatuto, juntando-se às universidades do Porto, Aveiro e ISCTE, que aderiram em 2009, e às universidades do Minho e Nova de Lisboa, que se juntaram ao grupo já no mandato do actual executivo.
Novel results for kinklike structures and their connections to quantum mechanics.
http://rss.sciencedirect.com/action/redirectFile?&zone=main¤tActivity=feed&usageType=outward&url=http%3A%2F%2Fwww.sciencedirect.com%2Fscience%3F_ob%3DGatewayURL%26_origin%3DIRSSSEARCH%26_method%3DcitationSearch%26_piikey%3DS0003491618301696%26_version%3D1%26md5%3D2ecde3111d676cde7978bac69c97709c
Doutoramentos nos politécnicos vão mesmo avançar. E nasceu um Simplex para a Ciência
São medidas aprovadas nesta quinta-feira em
Conselho de Ministros. Vai ser possível obter doutoramento num
politécnico. Essa possibilidade passa a depender apenas dos resultados
da avaliação feita às instituições. Bolsas de doutoramento e concursos
de emprego científico passarão a ter obrigatoriamente um concurso anual.
Os institutos politécnicos vão mesmo poder
atribuir o grau de doutor. O Governo aprovou, nesta quinta-feira, em
Conselho de Ministros, a versão definitiva da Lei de Graus de Diplomas,
onde essa possibilidade é aberta. A solução implica agora uma revisão da
Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico do Ensino
Superior.
O Governo confirma, assim, a principal medida incluída no pacote legislativo para o ensino superior que tinha tido uma primeira aprovação em Fevereiro.
Se, por um lado, os politécnicos passam a poder outorgar diplomas,
possibilidade até aqui reservada apenas às universidades, por outro, as
regras para a aprovação de um ciclo de estudos deste grau ficam mais
apertadas.
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece as regras aplicáveis à simplificação de processos aquisitivos de bens e serviços e de princípios concursais e de gestão financeira necessários à prossecução de atividades de I&D, posicionado Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio à investigação e inovação.
No âmbito do Programa Simplex+ 2018, pretende-se simplificar as regras de contratação pública, assim como os procedimentos, candidaturas e regras de gestão financeira na área da ciência.
É também estimulada a adoção das melhores práticas de transparência e simplificação administrativa nos mecanismos de candidatura e contratação para atividades investigação e inovação, com medidas disponibilizadas num novo portal, "mais ciência, menos burocracia", em https://www.maiscienciamenosburocracia.com.
2. Foram aprovados quatro decretos-leis que vêm dar cumprimento às recomendações formuladas pela OCDE no seguimento da avaliação aos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação realizada em 2016 e 2017.
Apresentadas em fevereiro deste ano, as recomendações apontam para a necessidade de reforçar o desempenho e o impacto das atividades e das instituições de investigação e desenvolvimento e de ensino superior em Portugal, numa perspetiva internacional e num contexto multidisciplinar. Neste sentido, foram hoje aprovados:
- Decreto-lei que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
A criação de um quadro legal aplicável a todos os centros académicos clínicos vem garantir a concretização progressiva do desenvolvimento, de forma integrada, das atividades assistencial, de ensino, de investigação clínica e de translação, incentivando a implementação das melhores práticas nacionais e internacionais.
Adicionalmente, o diploma consagra uma nova fase para o desenvolvimento do conceito de "hospital universitário", através da implementação de projetos-piloto de referência internacional que garantam formas integradas e inovadoras das atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação.
Os centros académicos clínicos, que associam unidades orgânicas de instituições de ensino superior a unidades prestadoras de cuidados de saúde e unidades de investigação, têm como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde através da investigação, do ensino na formação pré e pós-graduada, da criação de conhecimento e da sua aplicação na melhoria dos cuidados prestados à população.
- Decreto-lei que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Este decreto-lei vem ao encontro das orientações adotadas pelo Governo durante os últimos anos, designadamente no reforço da formação superior de âmbito profissionalizante através de ciclos curtos em politécnicos, assim como no reforço do emprego científico em Portugal como condição crítica para o desenvolvimento da capacidade de investigação e inovação.
- Decreto-lei que estabelece o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.
O presente diploma, que será submetido a consulta pública, uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, respondendo a muitas das dúvidas que os anteriores regimes suscitavam.
É assim dado mais um passo no sentido de promover a atratividade internacional do sistema de ensino superior português.
- Decreto-lei que altera o Estatuto do Estudante Internacional.
No sentido de reforçar a atratividade internacional do ensino superior português e tendo presentes as conclusões do exercício de avaliação ao primeiro triénio de aplicação do Estatuto do Estudante Internacional, é alterado o regime jurídico aplicável ao acesso e ingresso de estudantes internacionais no ensino superior.
O presente diploma estabelece ainda o enquadramento legal para o acesso e ingresso de estudantes em situações de emergência humanitária nas instituições de ensino superior, até agora omisso. Salvaguarda-se que a estes estudantes – refugiados, deslocados ou com estatuto idêntico ao de refugiado - é garantido o acesso integral à ação social, incluindo atribuição de bolsas de estudo, e a sua equiparação excecional aos estudantes nacionais para efeitos de pagamento de propinas, taxas e emolumentos.
3. Foi aprovada a transformação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Este decreto-lei está de acordo com o Programa do XXI Governo Constitucional, no qual se prevê o reforço da confiança no ensino superior e da autonomia das instituições científicas e académicas
